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Título

 

ATRIBUIÇÕES:

 

COMARCA DA CAPITAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL

 

·         PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA

1º Promotor - Atribuição Judicial: Atribuições judiciais relacionadas às matérias extrajudiciais; Atribuições judiciais e extrajudiciais (agente e interveniente)relativas à: aplicação de medidas de proteção (art. 101 do Ecriad); regularização de registro civil; medidas administrativas e judiciais pertinentes aos pais ou responsável; suspensão e destituição do poder familiar; colocação em família substituta – guarda, tutela e adoção e audiências pertinentes; habilitação de pretendentes à adoção nacional e  internacional; abrigamento de crianças e adolescentes; autorizações de viagem;  infrações administrativas às normas de proteção (arts.194 e segs. e 245 e segs. do Ecriad); inspeção das entidades que desenvolvam programas de abrigo e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades (art.191 do ECA); alvará para realização de espetáculos públicos e congêneres; atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição;

2º Promotor - Atribuição Judicial: 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude. (Atribuições judiciais relacionadas às matérias extrajudiciais); Atribuições Extrajudiciais: Atribuições judiciais relativas à prática de ato infracional, à exceção da representação e dos demais atos de atribuição do 4º Promotor; procedimentos relativos à CEMESE; fiscalização do sistema de informática de controle de atos infracionais do IASES; fiscalização das unidades de cumprimento de medidas sócio-educativas em meios fechado, aberto e semi-aberto, no âmbito de Vitória; atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição. Alterado no DOE de 04/08/2009

3º Promotor - Atribuição Judicial: 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude (Atribuições judiciais relacionadas às matérias extrajudiciais); Atribuições Extrajudiciais: Atribuições judiciais relativas à prática de ato infracional, à exceção da representação e dos demais atos de atribuição do 4º Promotor; procedimentos relativos à CEMESE; fiscalização do sistema de informática de controle de atos infracionais do IASES; fiscalização das unidades de cumprimento de medidas sócio-educativas em meios fechado, aberto e semi-aberto, no âmbito de Vitória; atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição. Alterado em errata no DOE de 04/08/2009

  Promotor - Atribuição Judicial: CIASE; Atribuições Extrajudiciais: Atribuições no Centro Integrado de Atendimento Sócio Educativo, inclusive recursais; representação de adolescentes autores de ato infracional perante todos os juízos da Grande Vitória; promoção de arquivamento; concessão de  remissão como forma de exclusão do processo; recurso de representações não recebidas pelo juízo competente. Controle previsto no art. 129, VII da CF/88 da DEACL – Delegacia Especializada do Adolescente em Conflito com a Lei; fiscalização da UNIP; fiscalização do sistema de informática de controle de atos infracionais do IASES; ajuizamento de medidas protetivas (art.101 do ECA) estritamente em relação aos adolescentes que ingressem no sistema de justiça e atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.

5º Promotor  - Atribuições judiciais relacionadas às matérias extrajudiciais; Atribuições Extrajudiciais: Direitos sociais (art.6º CF/88); ações sociais (CF/88; Lei nº 8.742/93-LOAS; Lei 7.8853/89 e Decreto nº 914/93; Lei Estadual nº 7.050/02) – Pessoa portadora de deficiência); transporte; mensalidade escolar; alimentação escolar; nutrição; programas sociais que visem à mantença da criança e adolescente na escola; políticas de prevenção ao trabalho infantil e prostituição infanto-juvenil; exposição de revistas pornográficas; art.221 da CF/88; fiscalização na constituição e funcionamento dos conselhos estadual e municipal dos direitos da criança e do adolescente e Conselhos Tutelares; FIA municipal e estadual; fiscalização do recolhimento das multas administrativas ao FIA; verificação da prioridade absoluta do art. 227da CF/88 no PPA, na LDO e na LOA (estadual e municipal); educação(CF/88; Lei n] 9394/96-LDB;ECA e outras leis);contato com as escolas municipais; censo escolar; chamada escolar;creches; educação infantil e segurança nas escolas; saúde (CF/88; EC 29/00; Leis 8.080/90 e 8142/90; Portarias Técnicas do Ministério da Saúde; ECA e outras leis; Provimento nº 003/01 da Corregedoria-Geral do Ministério Público, P.DOE de 16.10.2001) inquérito civil e procedimento administrativo relativos à essas matérias.

 

·          PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VILA VELHA

1º Promotor de Justiça - Atribuição Judicial: 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude;

Atribuições Extrajudiciais: Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas: à aplicação de medidas de proteção (art. 101 do Ecriad); à regularização de registro civil; à suspensão e destituição do poder familiar; à colocação em família substituta – guarda, tutela e adoção; e ao abrigamento de crianças e adolescentes; atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.

2º Promotor de Justiça - Atribuição Judicial: 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Vitória; Atribuições Extrajudiciais: Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas: à prevenção especial assegurada pelo Ecriad nos arts. 74 e segs.; às infrações administrativas às normas de proteção (arts.194 e segs. e 245 e segs. do Ecriad), e medidas pertinentes aos pais ou responsável; atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.

3º Promotor de Justiça - Atribuição Judicial: Adoção de medidas judiciais relativas aos Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e Fundo da Infância e Adolescência municipal.Atribuições Extrajudiciais: Adoção de medidas extrajudiciais relativas aos Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e Fundo da Infância e Adolescência municipal; inspeção das entidades que desenvolvam programas de abrigo e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades; atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas à tutela coletiva das matérias pertinentes à infância e juventude previstas no art. 208 da Lei nº. 8.069/90; fiscalização das unidades de internação e semi-liberdade sediadas em Vila Velha e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades; fiscalização dos programas de medidas sócio-educativas em meio aberto e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestes programas; atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.

 

·          PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARIACICA

1º Promotor de Justiça - Atribuição Judicial: 1ª Vara da Infância e da Juventude; Atribuições Extrajudiciais: Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas: à aplicação de medidas de proteção (art. 101 do Ecriad); à regularização de registro civil; às medidas pertinentes aos pais ou responsável; à suspensão e destituição do poder familiar; à colocação em família substituta – guarda, tutela e adoção; ao abrigamento de crianças e adolescentes e aos Conselhos Tutelares;  inspeção das entidades que desenvolvam programas de abrigo e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades; atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição;

2º Promotor de Justiça - Atribuição Judicial: 2ª Vara da Infância e  da Juventude; Atribuições Extrajudiciais: Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas: à  prevenção especial assegurada pelo Ecriad nos arts. 74 e segs.; às infrações administrativas às normas de proteção (arts.194 e segs. E 245 e segs. do Ecriad); à tutela coletiva das matérias pertinentes à infância e juventude previstas no art. 208 da Lei nº. 8.069/90 e ao Conselho de Direitos e Fundo da Infância e Adolescência municipal; fiscalização das unidades de internação e semi-liberdade sediadas em Cariacica e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades; fiscalização dos programas de medidas sócio-educativas em meio aberto e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestes programas; fiscalização e controle do sistema de informática do IASES e atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.

 

·          PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA

1º Promotor de Justiça - Atribuição Judicial:1ª Vara Especializada da Infância e da Juventude; Atribuições Extrajudiciais: Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas: à aplicação de medidas de proteção (art. 101 do Ecriad); à regularização de registro civil; à suspensão e destituição do poder familiar; à colocação em família substituta – guarda, tutela e adoção e ao abrigamento de crianças e adolescentes; atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.

2º Promotor de Justiça - Atribuição Judicial: 2ª Vara Especializada da Infância e da Juventude; Atribuições Extrajudiciais: Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas: à prevenção especial assegurada pelo Ecriad nos arts. 74 e segs.; às infrações administrativas às normas de proteção (arts.194 e segs. e 245 e segs. do Ecriad ; à medidas pertinentes aos pais ou responsável; atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.

3º Promotor de Justiça - Atribuição Judicial: Adoção de medidas judiciais relativas aos Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e Fundo da Infância e Adolescência municipal; Atribuições Extrajudiciais: Adoção de medidas extrajudiciais relativas aos Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e Fundo da Infância e Adolescência municipal; inspeção das entidades que desenvolvam programas de abrigo e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades, atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.

4º Promotor de Justiça - Atribuição Judicial: Ajuizamento de ações relativas à tutela coletiva das matérias pertinentes à infância e juventude previstas no art. 208 da Lei nº. 8.069/90 Atribuições Extrajudiciais: Atribuições extrajudiciais relativas à tutela coletiva das matérias pertinentes à infância e juventude previstas no art. 208 da Lei nº. 8.069/90; fiscalização das unidades de internação e semi-liberdade sediadas no Município de Serra e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades; fiscalização dos programas de medidas sócio-educativas em meio aberto e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestes programas; atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.

 

·          PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VIANA

6º Promotor de Justiça - Atribuição Judicial: Vara de Órfãos e Sucessões, da Infância e da Juventude e de Acidentes do Trabalho. (agente  e  interveniente); Atribuições Extrajudiciais: Toda matéria relativa a Acidente do trabalho e Infância e Juventude; receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).

 

 

 

 

COMARCAS DE 3ª ENTRÂNCIA

 

·          PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE ARACRUZ

6º Promotor de Justiça - Atribuições Judiciais: Vara da Infância e Juventude; Atribuições Extrajudiciais: Toda matéria relativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

·          PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

3º Promotor de Justiça - Atribuições Judiciais: Vara de Família, Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude. Atribuições Extrajudiciais: Toda matéria relativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente; receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).

 

·          PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

1º Promotor de Justiça - Atribuições Judiciais: 1ª Vara Especializada da Infância e da Juventude.

Atribuições Extrajudiciais: Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas à: aplicação de medidas de proteção (art. 101 do Ecriad); regularização de registro civil; medidas pertinentes aos pais ou responsável; suspensão e destituição do poder familiar; colocação em família substituta – guarda, tutela e adoção; abrigamento de crianças e adolescentes; inspeção das entidades que desenvolvam programas de abrigo e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades, atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição. (ver Anexo 2)

2º Promotor de Justiça - Atribuições Judiciais: 2ª Vara Especializada da Infância e da Juventude. Atribuições Extrajudiciais: Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas a: Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e Fundo da Infância e Adolescência municipal; prevenção especial assegurada pelo Ecriad nos arts. 74 e segs.; infrações administrativas às normas de proteção (arts.194 e segs. E 245 e segs. do Ecriad); tutela coletiva das matérias pertinentes à infância e juventude previstas no art. 208 da Lei nº. 8.069/90; fiscalização das unidades de internação e semi-liberdade sediadas na Comarca e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades; fiscalização dos programas de medidas sócio-educativas em meio aberto e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestes programas; atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.

 

·          PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE COLATINA

1º Promotor de Justiça - Atribuições Judiciais: 1ª Vara Especializada da Infância e da Juventude.

Atribuições Extrajudiciais: Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas à: aplicação de medidas de proteção (art. 101 do Ecriad); regularização de registro civil; medidas pertinentes aos pais ou responsável; suspensão e destituição do poder familiar; colocação em família substituta – guarda, tutela e adoção; abrigamento de crianças e adolescentes; inspeção das entidades que desenvolvam programas de abrigo e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades, atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição;

2º Promotor de Justiça - Atribuições Judiciais: 2ª Vara Especializada da Infância e da Juventude. Atribuições Extrajudiciais: Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas a: Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e Fundo da Infância e Adolescência municipal; prevenção especial assegurada pelo Ecriad nos arts. 74 e segs.; infrações administrativas às normas de proteção (arts.194 e segs. E 245 e segs. do Ecriad); tutela coletiva das matérias pertinentes à infância e juventude previstas no art. 208 da Lei nº. 8.069/90; fiscalização das unidades de internação e semi-liberdade sediadas na Comarca e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades; fiscalização dos programas de medidas sócio-educativas em meio aberto e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestes programas; atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.

 

·          PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARAPARI

1º Promotor de Justiça - Atribuição Judicial: Vara Especializada da Infância e da Juventude;

Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas à: aplicação de medidas de proteção (art. 101 do Ecriad); regularização de registro civil; medidas pertinentes aos pais ou responsável; suspensão e destituição do poder familiar; colocação em família substituta – guarda, tutela e adoção; abrigamento de crianças e adolescentes; inspeção das entidades que desenvolvam programas de abrigo e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades, atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição;

2º Promotor de Justiça - Atribuição Judicial: Vara Especializada da Infância e da Juventude;

Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas a: Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e Fundo da Infância e Adolescência municipal; prevenção especial assegurada pelo Ecriad nos arts. 74 e segs.; infrações administrativas às normas de proteção (arts.194 e segs. E 245 e segs. do Ecriad); tutela coletiva das matérias pertinentes à infância e juventude previstas no art. 208 da Lei nº. 8.069/90; fiscalização das unidades de internação e semi-liberdade sediadas na Comarca e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades; fiscalização dos programas de medidas sócio-educativas em meio aberto e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestes programas; atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.

 

·          PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE ITAPEMIRIM

2º Promotor de Justiça - Atribuição Judicial: 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e da Infância e da Juventude; Atribuições extrajudiciais: Toda matéria relativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente; receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).

 

 

·          PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LINHARES

1º Promotor de Justiça - Atribuição Judicial: Vara Especializada da Infância e da Juventude; Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas: à aplicação de medidas de proteção (art. 101 do Ecriad); à regularização de registro civil; às medidas pertinentes aos pais ou responsável; à suspensão e destituição do poder familiar; à colocação em família substituta – guarda, tutela e adoção;  ao abrigamento de crianças e adolescentes; à prevenção especial assegurada pelo Ecriad nos arts. 74 e segs. e às infrações administrativas às normas de proteção (arts.194 e segs. E 245 e segs. do Ecriad); inspeção das entidades que desenvolvam programas de abrigo e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades;  atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas à tutela coletiva das matérias pertinentes à infância e juventude previstas no art. 208 da Lei nº. 8.069/90 e aos Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e Fundo da Infância e Adolescência municipal; fiscalização das unidades de internação e semi-liberdade sediadas na Comarca e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades; fiscalização dos programas de medidas sócio-educativas em meio aberto e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestes programas; atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição. Fiscalização do cumprimento das medidas sócio educativas aplicadas.

 

 

·          PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE MARATAÍZES

4º Promotor de Justiça - Atribuição Judicial: Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões. Atribuições extrajudiciais: Toda matéria relativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente; receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).

 

 

·          PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE NOVA VENÉCIA

3º Promotor de Justiça - Atribuição Judicial: Vara de Família, de Órfãos e Sucessões e da Infância e da Juventude; Atribuições extrajudiciais: Toda matéria relativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente; receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).

 

·          PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE  DE SÃO MATEUS

1º Promotor de Justiça - Atribuição Judicial: Vara Especializada da Infância e da Juventude; Atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas: à aplicação de medidas de proteção (art. 101 do Ecriad); à regularização de registro civil; às medidas pertinentes aos pais ou responsável; à suspensão e destituição do poder familiar; à colocação em família substituta – guarda, tutela e adoção;  ao abrigamento de crianças e adolescentes; à prevenção especial assegurada pelo Ecriad nos arts. 74 e segs. e às infrações administrativas às normas de proteção (arts.194 e segs. E 245 e segs. do Ecriad); inspeção das entidades que desenvolvam programas de abrigo e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades;  atribuições extrajudiciais e ajuizamento de ações relativas à tutela coletiva das matérias pertinentes à infância e juventude previstas no art. 208 da Lei nº. 8.069/90 e aos Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e Fundo da Infância e Adolescência municipal; fiscalização das unidades de internação e semi-liberdade sediadas na Comarca e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestas entidades; fiscalização dos programas de medidas sócio-educativas em meio aberto e adoção das medidas para apuração de irregularidades nestes programas; atendimento ao público em relação a questões pertinentes às matérias de sua atribuição.

 

 

 

 

 

 

Rua Procurador Antônio Benedicto Amancio Pereira, nº 350
Bairro Santa Helena - Ed. Promotor Edson Machado - Vitória - ES - CEP: 29050-265.
Telefone Geral : (27) 3194-4500