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MPES requer anulação de licitação para obra de revitalização da orla de Piúma

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Piúma, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face da Prefeitura de Piúma e da empresa RR Costa Construções, pedindo a anulação da licitação nº 005/2015, que contratou a empresa para a realização da obra de revitalização da orla central do município. O MPES também requereu a suspensão da execução do contrato com a empresa e que a Prefeitura se abstenha de efetuar qualquer pagamento em decorrência do contrato firmado.

De acordo com a ação, o certame de concorrência pública vencido RR Costa Construções foi marcado de vícios e irregularidades, como várias alterações no edital, o não cumprimento da Lei das Licitações, quanto ao prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas, e a não-realização de estudos e relatórios de impacto ambiental e de vizinhança, que deveriam ser apresentados em audiências públicas e submetidos à consulta popular pela Prefeitura.

Veja a ACP.