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MPES firma TAC que viabiliza retorno do transporte escolar em Vila Pavão

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Nova Venécia, celebrou na segunda-feira (6/06) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado de Educação (Sedu) e com a Prefeitura de Vila Pavão. O objetivo foi viabilizar o retorno do transporte escolar no município já a partir de quarta (8/06). 
O Município de Vila Pavão está há cerca de um mês sem transporte público para alunos do interior, o que prejudica 443 estudantes da rede pública estadual e municipal. De acordo com o TAC, a prefeitura fica obrigada a fazer uma contratação emergencial de empresa para a realização dos transportes, por meio de processo licitatório. Em caso de descumprimento do Termo, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil.