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MPES e Prefeitura de Castelo celebram Termo de Ajustamento de Conduta

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Castelo, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Castelo, para que o município adote as medidas necessárias a fim de regularizar a criação e o provimento de cargos públicos. O município se comprometeu a elaborar um Estudo de Adequação de Recursos Humanos, que servirá como fundamento para um Projeto de Lei que vai reestruturar os cargos públicos.
 
O TAC ainda prevê a adoção de providências para exonerar os servidores temporários e comissionados nomeados de forma irregular, bem como a realização de concurso público até o final do próximo ano. A medida foi necessária após a constatação do MPES, em sede de inquérito civil, de diversas contratações temporárias e nomeações para cargos comissionados realizadas em desacordo com as regras constitucionais, além de casos de servidores em desvio de função.