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MPES divulga nota contra aprovação da PEC nº 241/2016

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio dos Centros de Apoio de Implementação de Políticas Públicas da Saúde e da Educação (Caps e Cape), manifesta-se contrariamente à aprovação da PEC nº 241/16 porque, da forma como está regida, impactará negativamente no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e inviabilizará o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE).

PEC pretende fixar um limite para as despesas primárias do governo por um período de 20 anos, inclusive para a Saúde e a Educação e permite a transferência de recursos públicos das áreas sociais para o pagamento de juros e redução da dívida pública. Estabelece também um limite para o aumento dos gastos públicos e limita a ampliação dos recursos aos índices da inflação do ano anterior, independente de eventual ampliação da demanda populacional, de serviços e outras circunstâncias.

O Caps e o Cape consideram que a PEC negligencia a meta 20 do Plano Nacional de Educação, que estabelece a ampliação dos investimentos públicos na educação e contradiz a Medida Provisória nº 746, que propõe ensino médio integral – o que requer investimentos e não cortes.

Veja a nota na íntegra