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Nota da Procuradoria-Geral da República sobre a votação das 10 Medidas contra a Corrupção

Prezados Colegas,

É do conhecimento de todos a nota pública que subscrevi na tarde de hoje, repudiando a votação, nesta madrugada, do PLP 4850/2016.

Reafirmo que a decisão da maioria dos membros da Câmara dos Deputados constituiu uma rejeição violenta e irracional ao Ministério Público e ao Judiciário, desvirtuando totalmente o que realmente estava em votação. Atingiram, com isso, mais de dois milhões de subscritores das 10 medidas, desprezaram a vontade expressa dessa considerável parcela da sociedade brasileira e de organismos internacionais. Um Brasil melhor para as futuras gerações foi repelido no curso de mais uma triste madrugada que entra para a história do nosso País.

Volto a encarecer que a justa indignação não tenha a força de cegar nossas razões e tampouco de fragilizar nossa vocação para um trabalho responsável, independente e altamente técnico de enfrentamento à corrupção e ao crime. Essa opção seria acolher a vontade das entrelinhas das medidas aprovadas, que não devemos absorver na nossa caminhada, que seguirá como deve seguir. Não nos intimidaremos. Sempre cumprimos e seguiremos cumprindo os nossos compromissos com a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito.   

O revés foi pesado, mas o jogo está longe de terminar. E seguem em campo, incansáveis, inúmeros dos valorosos colegas que integram o grupo de articulação institucional por mim criado para acompanhar o Projeto de Lei 4850/2016, em sua tramitação inicial na Câmara dos Deputados, e, agora, no Senado Federal (PL 80/2016). Somam-se aos membros nominados no ato de designação diversos membros do Ministério Público Federal que se voluntariaram para compor o grupo, todos vigilantes e conscientes da gravidade do momento que é posto para todo Ministério Público e todo Judiciário brasileiro. Não foram e nem são poucos os trabalhos desenvolvidos pelos colegas, em quem confio plenamente para reverter o triste quadro desta madrugada.

Acompanhando todos os passos dados, sigo contatando, como faria do gabinete da PGR, onde o Procurador-Geral da República em exercício, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral e os integrantes das Câmaras Criminal e de Combate à Corrupção, seguem atuantes, lideranças partidárias e autoridades de outros poderes, para quem, desde a fatídica votação, faço chegar a dimensão dos seus efeitos, que foram violentamente de encontro aos anseios da sociedade.

Cumpro ainda, e o faço seguida e ininterruptamente, inclusive neste momento, a necessária tarefa de informar a mídia nacional sobre a nossa firme posição em relação aos acontecimentos, de forma a não perdermos de vista que, em hipótese alguma, estamos a tratar de uma guerra que exija condição de vencedores e vencidos. Estamos, sim, a velar pelos interesses da sociedade e da República, que, ao final permitirá, com a soma da força dos quadros de valor que existem em todas as Instituições, tenha como vitorioso o nosso País.

Permito assim informar, e o faço para reiterar a todos que não nos vergaremos, que esses contatos e o trabalho extraordinário de campo, dentro do parlamento, dos colegas do MPF, já tiveram um primeiro resultado no Senado da República, com a rejeição, no início desta noite e por ampla maioria, do requerimento da votação com urgência do projeto anticorrupção.

Assim, o projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde será debatido antes de ser votado pelo plenário. Seguiremos, vencida esta etapa, inesperada, mas enfrentada com denodo e coragem, o trabalho de convencimento que se mostra necessário para, volto a frisar, revertermos a primeira votação na Câmara dos Deputados.

Mais do que seguir o bom combate, evoluiremos nas estratégias de ações. Convoquei para a próxima segunda-feira, no período da tarde, reunião do Conselho de Assessoramento Superior do MPU para juntos reforçarmos estratégias em andamento e construirmos outras. Para iguais movimentos, receberei na PGR, ainda na tarde do dia 5.

 

Nota da Procuradoria-Geral da República sobre a votação das 10 Medidas contra a Corrupção

Manifestação de Rodrigo Janot foi enviada da província de Hainan, na China, onde ele participa de reunião com procuradores-gerais dos Brics

Foram mais de dois milhões de assinaturas. Um apoio maciço da sociedade brasileira, que também por outros meios se manifestou. Houve o apoio de organismos internacionais. Foram centenas de horas de discussão, de esclarecimento e de um debate sadio em prol da democracia brasileira. Foram apresentadas propostas visando a um Brasil melhor para as futuras gerações.

No entanto, isso não foi o suficiente para que os deputados se sensibilizassem da importância das 10 Medidas de Combate à Corrupção. O resultado da votação do PL 4850/2016, ontem, colocou o país em marcha a ré no combate à corrupção. O Plenário da Câmara dos Deputados desperdiçou uma chance histórica de promover um salto qualitativo no processo civilizatório da sociedade brasileira.

A Casa optou por excluir diversos pontos chancelados pela Comissão Especial que analisou as propostas com afinco. Além de retirar a possibilidade de aprimorar o combate à corrupção – como a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, mudanças na prescrição de crimes e facilitação do confisco de bens oriundos de corrupção –, houve a inclusão de proposta que coloca em risco o funcionamento do Ministério Público e do Poder Judiciário, a saber, a emenda que sujeita promotores e juízes à punição por crime de responsabilidade.

Ministério Público e Judiciário nem de longe podem ser responsabilizados pela grave crise ética por que passa o país. Encareço aos membros do Ministério Público Brasileiro que se mantenham concentrados no trabalho de combate à corrupção e ao crime. Que isso não nos desanime; antes, que nos sirva de incentivo ao trabalho correto, profissional e desprovido de ideologias, como tem sido feito desde a Constituição de 1988. Esse ponto de inflexão e tensão institucional será ultrapassado pelo esforço de todos e pelo reconhecimento da sociedade em relação aos resultados alcançados.

Um sumário honesto da votação das 10 Medidas, na Câmara dos Deputados, deverá registrar que o que havia de melhor no projeto foi excluído e medidas claramente retaliatórias foram incluídas. Cabe esclarecer que a emenda aprovada, na verdade, objetiva intimidar e enfraquecer Ministério Público e Judiciário.

As 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais. O Ministério Público Brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais. O Ministério Público seguirá sua trajetória de serviço ao povo brasileiro, na perspectiva de luta contra o desvio de dinheiro público e o roubo das esperanças de um país melhor para todos nós.

Nesse debate, longe de qualquer compromisso de luta contra a corrupção, vimos uma rejeição violenta e irracional ao Ministério Público e ao Judiciário. A proposta aprovada na Câmara ainda vai para o Senado. A sociedade deve ficar atenta para que o retrocesso não seja concretizado; para que a marcha seja invertida novamente e possamos andar pra frente.

O conforto está na Constituição, que ainda nos guia e nos aponta o lugar do Brasil. Que seja melhor do que o que vimos hoje.

Rodrigo Janot
Procurador-Geral da República
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público