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NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional do Ministério Púbico do Consumidor (MPCON), constituída por membros dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e do Ministério Público Federal, com atuação em todo o Brasil na defesa do consumidor, vem a público manifestar-se em favor de todas as ações que visem garantir a saúde e segurança alimentar dos consumidores brasileiros.

Cabe esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) define como sendo impróprios ao consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, bem como os deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, nocivos à vida ou à saúde, assim como aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, ou seja, inadequados ao fim que se destinam (artigo 18, §6º, da Lei Federal n.º 8.078/1990 – CDC).

Nesse sentido, todas as ações que busquem inspecionar, fiscalizar, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a higiene dos manipuladores, do estabelecimento, das instalações e equipamentos, as condições higiênico-sanitárias e os padrões físico-químicos e microbiológicos no recebimento, obtenção e depósito de matéria prima e ingredientes, assim como durante as fases de elaboração, acondicionamento, re-acondicionamento, armazenagem e transporte, devem ser incentivadas, uma vez que miram, preventivamente, evitar a oferta de produtos impróprios a toda sociedade.

Cumpre registrar que a segurança alimentar não se restringe apenas à comercialização de carnes, derivados e embutidos, mas também a outras situações, dentre as quais a utilização controlada e regular de agrotóxicos nos alimentos, respeitando os limites estabelecidos nas normas de saúde.

Ressalte-se que, no dia 21 de fevereiro, em reunião realizada na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, os Ministérios Públicos de todo o país com atuação na Defesa do Consumidor elegeram o tema segurança alimentar como uma prioridade a ser tratada em âmbito nacional, em razão da importância no dia a dia dos cidadãos brasileiros.

Diante da situação posta, a MPCON manifesta publicamente apoio a todas as ações fiscalizatórias e inspeções que busquem regular o mercado de produtos alimentícios, em prol da segurança alimentar do consumidor, mas sempre observando os parâmetros da legalidade e do contraditório, ao mesmo tempo em que manifesta a certeza de que as investigações, inclusive de natureza criminal, são inerentes ao Estado Democrático de Direito.
 
Brasil, 21 de março de 2017.
 
ALESSANDRA GARCIA MARQUES
Presidente da MPCON
 
SANDRA LENGRUBER DA SILVA
1ª Vice-Presidente da MPCON