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MPES propõe TAC para melhorias no transporte público de Aracruz

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Aracruz, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Aracruz, a empresa Cordial Transportes e Turismo e a empresa Expresso Aracruz visando à regularização da frota de ônibus que presta o serviço público de transporte de passageiros. O termo prevê o cumprimento integral dos contratos administrativos de concessão do serviço público de transporte municipal de passageiros, bem como a devida fiscalização, para a prestação do serviço de forma segura e eficiente aos consumidores.
 
Com a celebração do TAC, deverão ser regularizados os contratos firmados com as empresas e atualizada a frota com os devidos reparos apontados nas vistorias. As empresas também terão de disponibilizar e instalar abrigos de ônibus, implementar uma Central de Relacionamento, por via eletrônica e telefônica, para atender os consumidores, entre outras melhorias. Em caso de descumprimento do Termo, os municípios e as empresas estarão sujeitos a multa de R$ 500,00/dia, além da possível rescisão contratual.
 
Desde 2015, a situação de inadimplência dos contratos das empresas concessionárias prestadoras do serviço de transporte ocasiona deficiência na prestação do serviço, perante o município, em prejuízo à segurança e ao conforto dos usuários. Diversas reclamações e denúncias, incluindo acidentes envolvendo os veículos coletivos, corroboradas por pareceres técnicos, confirmaram a situação irregular, o que tornou necessária a adoção de medidas por parte do Ministério Público, visando à melhoria da qualidade do serviço oferecido à população.