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CNPG realiza primeira reunião ordinária de 2018

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES),  Elda Spedo, participou da primeira reunião ordinária do ano do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) , realizada na quarta-feira (25/1), em Brasília.  Em pauta, o Projeto de Lei nº. 6726, de 2016, do Senado Federal, que regulamenta o limite remuneratório; a indicação de representantes na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA); a legitimidade dos membros do Ministério Público em ações individuais de medicamentos e a implementação das medidas previstas na Resolução CNMP nº. 178; entre outros assuntos.
 
Foram discutidos os trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer quanto ao Projeto de Lei nº. 6726, de 2016, do Senado Federal, que “regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal” (PL 6726/16). Ao iniciar os debates, o presidente do CNPG, Sandro José Neis (PGJ/SC), relatou encontros que teve com parlamentares no período de recesso e pediu informações atualizadas dos demais membros. A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, apresentou detalhes do encontro que teve com o relator da ação referente ao auxílio-moradia, ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
 
Também foi aprovada a participação do CNPG na mobilização contra a Reforma da Previdência e pela valorização das carreiras do Ministério Público e da Magistratura, que será realizada no dia 1º de fevereiro, em Brasília, no Congresso Nacional, organizada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).
 
A “legitimidade ‘ad causam’ do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes”. foi amplamente debatida. Deliberou-se pelo ingresso dos Ministérios Públicos dos Estados, individualmente, como “amicus curiae” nas respectivas ações.
 
A implementação das medidas previstas na Resolução CNMP nº. 178, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, também entrou em pauta, com a presença do conselheiro Fábio Bastos Stica, presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP. Foi aprovado o encaminhamento de ofício à Presidência do CNMP e à Presidência da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro daquele conselho, solicitando a prorrogação do prazo para a implementação das medidas, bem como a rediscussão da matéria no plenário do CNMP.

No encontro, também foi aprovada, à unanimidade, a indicação de Gilberto Valente (PGJ/PA) como representante titular do CNPG na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), tendo Márcio Augusto Alves (PGJ/AP) como suplente.