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Fundão assina termo para garantir vagas em creches

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Fundão para que seja garantido um número mínimo de vagas nas creches da rede municipal de ensino. O termo também prevê que a oferta das vagas aumente em, pelo menos, 30% a partir do segundo semestre de 2020. O objetivo é atender à demanda de crianças com até dois anos de idade nas creches do município.
 
O município assume a obrigação de adotar todas as medidas administrativas cabíveis para possibilitar a oferta progressiva do mínimo de vagas para matrícula. Além disso, terá que encaminhar um relatório bimestral com a evolução do cumprimento do termo, especificando as providências tomadas.