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Prefeitura de Ponto Belo é notificada para reestruturar Unidade de Acolhimento

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Mucurici, emitiu uma Notificação Recomendatória em face do prefeito de Ponto Belo e do secretário municipal de Assistência Social para reestruturar a Unidade de Acolhimento Institucional do município. A partir do relatório elaborado pela assistente social do Poder Judiciário, foi verificado que a unidade não possui infraestrutura e equipe técnica adequada, conforme as normatizações da área.
 
O MPES entende que é dever do Poder Público assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
 
A notificação recomenda que, no prazo de 30 dias, sejam providenciados vigilantes em tempo integral para garantir a segurança dos profissionais e abrigados e um espaço lúdico, com mais brinquedos e mini playground. No prazo de 180 dias, devem ser construídas duas salas na Unidade de Acolhimento, sendo uma para a Coordenação Administrativa e a outra para realizar reuniões de equipe e atividades grupais com as famílias de origem.