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MPES participa de fiscalização de cobrança de bagagens no Aeroporto de Vitória

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), participou na sexta-feira (27/07) da ação nacional conjunta dos órgãos de defesa do consumidor no Aeroporto de Vitória. A ação objetiva a fiscalização do cumprimento da Resolução n° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A resolução prevê uma série de direitos para o consumidor, como assistência material em caso de atrasos e cancelamentos, correção de erro no nome dos passageiros e regulamentação das bagagens.

Fotos da fiscalização

As irregularidades mais comuns dizem respeito à polêmica mudança da regra de bagagens. As bagagens são cobradas pelas companhias aéreas e o peso máximo para a gratuidade - aquelas bagagens de mão,  a serem transportadas na parte interna do avião - é de 10 quilos. Os problemas aparecem na medição, no número de volumes permitidos e no tamanho.

A ação constatou, a partir da fiscalização do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo (Ipem/ES), que das 35 balanças aferidas, cinco causavam prejuízo ao consumidor e foram interditadas. Outras sete foram reprovadas por causar perda para as companhias aéreas. Foram lavrados três autos de constatação para três companhias aéreas. Nas lojas do aeroporto, foram verificadas sete balanças, sendo que uma foi reprovada por prejuízo para a empresa.

O promotor de Justiça e dirigente do CADC, Hermes Zaneti Júnior, e o agente de Apoio Técnico do CADC Ewerton Pereira Gonçalves acompanharam a ação. Para o promotor de Justiça, esse tipo de fiscalização é também pedagógico. "É preciso que o consumidor saiba quais são os seus direitos e, principalmente, onde reclamá-los. O Ministério Público se faz presente nessa operação na qualidade de defensor da sociedade e autor das ações que potencializam a assunção de direitos por parte do cidadão", explicou.

Além do MPES, participaram da ação a diretora-presidente do Procon/ES, Denise Izaita; a diretora do Procon de Vitória, Hérica Correa Souza; o diretor técnico do Ipem/ES, Marcelo Freitas Ladeia; e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES), Cassio Drumond Magalhães.