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Fundão responderá por preenchimento de cargos públicos com vagas temporárias

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, propôs ações civis públicas em face do município para apurar a legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos de nomeação de servidores em designação temporária para ocuparem cargos efetivos na prefeitura. A ação investiga o provimento de vagas nas áreas da Saúde, Educação, Transporte e Zeladoria entre outros.?

O MPES argumenta que a administração pública municipal não realizou concurso público para o provimento das vagas, optando por realizar sucessivos processos seletivos para contratação temporária. A prática denunciada é inconstitucional e ilegal.

As ações requerem que o município seja obrigado a não realizar novos processos seletivos para os cargos, rescindir os contratos temporários e promover um concurso público para o preenchimento das respectivas vagas.

Veja as ações.? (1, 2, 3 e 4)