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Marataízes inaugura Acordos de Não-Persecução Penal

Com o objetivo de reduzir o número de processos judiciais na área criminal, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Marataízes, inaugurou, no início do mês de outubro, os três primeiros Acordos de Não-Persecução Penal com total adesão das partes implicadas. Dois desses acordos já foram homologados pelo juiz e,  este mês, mais seis acordos foram encaminhados para homologação.

Publicada no dia 30 de janeiro de 2018, a Resolução 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) altera a Resolução 181/2017 e estabelece que o Ministério Público pode propor essa medida em crimes de menor gravidade, que não forem cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa e a pena mínima for inferior a quatro anos. Esses acordos permitem que o Ministério Público e o Poder Judiciário dediquem mais atenção aos crimes mais graves. Além disso, os acordos são uma resposta mais rápida aos crimes cometidos.

O procedimento tem como objetivo apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública e é instaurado e presidido pelo promotor ou procurador de Justiça do Ministério Público com atribuição criminal.

O dirigente do Centro de Apoio Operacional Criminal (CACR), promotor de Justiça Nilton de Barros, explicou que os acordos possuem um menor tempo de tramitação comparado aos processos judiciais. “Os acordos de não-persecução penal constituem importante ferramenta de política criminal em que o Ministério Público passa a priorizar suas atividades na seara criminal. De forma resumida, os benefícios são a pronta reparação do dano às vítimas, a diminuição no número de processos judiciais e a consequente redução de gastos públicos com a tramitação de processos”, afirmou.

“Os acordos são um instrumento de economia processual e agilidade na distribuição da Justiça, já que muitas ações penais não serão propostas”, complementou a promotora de Justiça de Marataízes Cristiane Esteves.

Entre as obrigações acordadas, os investigados se comprometeram com o pagamento de prestação em dinheiro em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Marataízes, prestação de serviços à comunidade em favor da Apae de Piúma, renúncia de valor de fiança em favor do Fundo Penitenciário Nacional, entre outras.

“Os envolvidos entenderam os objetivos dos acordos e aceitaram suas cláusulas. Além desses, ainda temos agendadas outras reuniões para realização de futuros acordos”, afirmou a promotora de Justiça.