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MPES requer melhorias no sistema de saneamento em Venda Nova do Imigrante

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Venda Nova do Imigrante, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do município e da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) para que adotem medidas necessárias à prestação eficiente do tratamento de esgoto. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2010, 19,63% dos domicílios dessa cidade estavam desprovidos de sistema de descarte de esgoto adequado para a zona urbana. 

Por conta do risco de danos às pessoas e ao meio ambiente, a Justiça determinou, em 11 de outubro, que os requeridos, dentro do prazo de 180 dias, abstenham-se de promover o lançamento de esgoto sem tratamento em qualquer curso d'água do município, sob pena de multa de R$ 3 mil por esgoto lançado indevidamente.
Veja a ACP
Veja a decisão