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MPCON manifesta repúdio à alteração das regras para contratos de compra e venda de imóveis

A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), constituída por membros dos Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público Federal, com atuação em todo o Brasil na defesa do consumidor, divulgou nota na segunda-feira (10/12), repudiando a alteração das regras para os contratos de compra e venda de imóveis, como constam no texto atual do Projeto de Lei 1.220/2015 aprovado pela Câmara dos Deputados.

A nota destaca que as novas normas caracterizam um retrocesso em termos de direito do consumidor pois transferem todo o risco da negociação de imóveis aos compradores, na hipótese da rescisão do contrato de compra e venda. O MPCON também afirma que tais normas ignoram toda a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores ao estabelecer vantagens excessiva aos fornecedores, como a flexibilização do prazo para devolução de valores ao comprador e a possibilidade de reter até 50% da quantia já paga pelo imóvel, quando as regras atuais determinam que esse percentual não ultrapasse os 25%.

O MPCON conclui que, em vista da crise econômica que afeta o país e interferindo diretamente na oferta de emprego e renda aos consumidores, ajustes normativos devem ser promovidos com prudência e ampla participação da sociedade, para que não se produzam desequilíbrios nas relações jurídicas.

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