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Alunos inadimplentes podem colar grau em universidade

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vila Velha, denunciou uma universidade em Vila Velha que teria impedido alunos com pendências financeiras de colar grau ao final do curso. A Justiça atendeu ao pedido do MPES e, caso a decisão não seja cumprida, será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil.
 
Na denúncia, o MPES argumenta que a universidade não pode aplicar qualquer penalidade pedagógica por motivo de inadimplência, incluindo impedir a colação de grau desses alunos ou a participação na respectiva cerimônia, conforme a Lei nº 9.870/99.