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MPES firma termo para regularizar loteamento em Guarapari

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Guarapari, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta Urbanística com o município e a empresa Torezani Empreendimentos Imobiliários Ltda. O objetivo é regularizar o loteamento Chácaras Pontal do Atlântico. 

Em vistorias realizadas pelo município de Guarapari e pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoa) do MPES, constatou-se que o loteamento não possuía rede de água, e o abastecimento era feito por meio de poço artesiano. Também não possuía pavimentação em todas as vias e nem drenagem pluvial, entre outras irregularidades.

Como parte das ações previstas no TAC, a empresa se comprometeu a refazer o projeto do loteamento, adequando-o à legislação federal, estadual e municipal. Foi realizada também, na quinta-feira (21/02), no auditório da Promotoria de Justiça de Guarapari, a entrega de equipamentos e insumos ao município, destinados à fiscalização urbanística, ambiental e criminal, bem como atividades correlatas, incluindo manutenção de instalações em que há prestação de serviços públicos por órgãos estaduais e municipais.

Veja o TAC