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MPES entra com ação para impedir empréstimo ilegal de R$ 30 milhões para Nova Venécia

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face do município para impedir a contratação ilegal de operação de crédito de R$ 30 milhões, utilizando as receitas dos impostos como garantia de dívida. O valor de R$ 30 milhões, que com encargos e juros chega a R$ 48 milhões, seria utilizado para o financiamento de programas de investimento incertos, que podem ocorrer ou não.

O MPES argumenta que os investimentos não foram especificados para a contratação do crédito, com o uso de termos genéricos ou de como seriam efetivadas as obras em Nova Venécia. O município pretendia contratar a operação de crédito utilizando as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como garantia das dívidas, o que viola o princípio da não vinculação da Receita dos Impostos.

Outra irregularidade apontada na operação foi o município ter descumprido o teto fixado na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município para as despesas de capital. Esse dispêndio de Nova Venécia foi fixado em R$ 15.252.506,82. Assim, o empréstimo não poderia ultrapassar o valor da despesa, sob o risco de comprometer a saúde financeira do município.

Consta também na ACP que o município contraiu em 2016 um empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), ainda não quitado, com um saldo devedor de R$ 941.746,00. O atual endividamento de Nova Venécia, também colide com a possibilidade concreta de queda da receita do ICMS, publicada pelo Estado do Espírito Santo, em julho de 2019.

 

Vício

O MPES apontou vícios formais da aprovação da lei na Câmara.  A comissão permanente de Legislação, Justiça e Redação Final deu parecer restritivo, porque o município não encaminhou os documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto foi encaminhado então à Comissão de Orçamento, que também não analisou a questão e submeteu a matéria para votação em plenário, quando foi utilizado um quórum que contraria a Lei Orgânica Municipal.

A Lei exige que para a aprovação de leis autorizativas para operações de crédito é necessário o quórum de dois terços dos vereadores, e não a maioria absoluta, como previsto na Constituição.

O projeto de lei foi enviado à Câmara Municipal pelo Poder Executivo. No entanto, após a aprovação da matéria, a prefeitura não sancionou a lei no prazo de 15 dias úteis estabelecido pela lei. Com isso, a lei que autorizou o empréstimo foi sancionada pelo presidente do Legislativo municipal.

Diante dos fatos, o MPES requer que o município se abstenha de realizar operações de crédito a que se refere a Lei Municipal nº 3.527/2019 por violar o ordenamento jurídico, a fim de evitar que as finanças municipais e o equilíbrio fiscal sejam comprometidos nas gestões futuras.

Veja a ACP.

 

Operação Adsumus

O município de Nova Venécia foi alvo de uma operação do MPES no dia 5 de julho deste ano, quando o Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco-Norte), deflagrou a Operação “Adsumus”, que investiga fraudes em licitações no município cometidas com a participação de agentes públicos e particulares.

Na ocasião, foram cumpridos cinco mandados de prisão temporária e 26 mandados de busca e apreensão nos municípios de Nova Venécia, São Gabriel da Palha e São Mateus. Uma servidora da Prefeitura de Nova Venécia e quatro empresários foram presos. Os alvos das ações foram a sede da Prefeitura e secretarias municipais de Nova Venécia, residências e empresas de investigados.

A apuração teve início em 2014 e constatou fortes indícios de um esquema criminoso para fraudar licitações no município de Nova Venécia. Uma servidora da prefeitura utilizaria o cargo para direcionar os certames e beneficiar empresas participantes do esquema. Foram observadas irregularidades em concorrências iniciadas pela Secretaria de Obras, Infraestrutura e Transportes, em contratos de manutenção de veículos e de construção civil. Agora, nas investigações da “Adsumus”, o MPES também apura se o valor do empréstimo seria usado para abastecer o esquema que está no alvo da operação.