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Escolas particulares terão de observar critérios para oferecimento de cursos de línguas

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor de Vitória, notificou o Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Estado do Espírito Santo (Sinepe-ES) a orientar as escolas particulares sindicalizadas para que cumpram as ofertas e publicidade de ensino de línguas não obrigatório e não curricular em qualquer de suas formas (bilíngue, horário estendido, high/middle school, etc).

O MPES requer também que as escolas particulares e sindicalizadas sejam orientadas para que, quando houver a prestação desse tipo de serviço, sejam preenchidos e observados os requisitos normativos, além de ser permitido que o consumidor não contrate tais atividades.

O MPES instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades praticadas por instituições que se designam como “escolas bilíngues” apenas com o intuito de aumentar a captação de alunos. Desta forma, o Ministério Público requer, ainda, que a resposta com a comprovação do cumprimento da notificação seja encaminhada em 10 dias.

Veja a notificação