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MPES requer instalação de residências inclusivas em Vila Velha

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que o município e o Estado do Espírito Santo instalem duas residências inclusivas em Vila Velha. Esses locais são destinados ao acolhimento de jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, sem condições de autossustento e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Na ação, o MPES requer com urgência que o município apresente um projeto executivo para a construção das residências inclusivas, uma masculina e outra feminina, no prazo de 120 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de atraso.

A ação também requer que, após a apresentação do projeto executivo, o município de Vila Velha e o Estado instalem em 180 dias as duas residências inclusivas (Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com deficiência), também sob pena de multa diária de R$ 10 mil por dia de atraso.

A ACP tem como base procedimento instaurado pelo MPES em maio de 2017 para apurar a demanda pelo serviço de residência inclusiva para pessoas com deficiência e a inexistência de equipamentos dessa natureza em Vila Velha.

Veja a ACP