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MPES notifica Amunes para que municípios cumpram decretos de combate ao Covid-19

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio do Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus (GAP-Covid-19), oficiou e notificou o prefeito de Viana e presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel, para que adote todas as providências administrativas e judiciais cabíveis para que toda a população de Viana e dos municípios capixabas, principalmente aquelas pessoas do chamado grupo de risco, cumpram as previsões dos decretos estaduais já publicados e dos que venham a ser publicados no decorrer do estado de emergência em saúde pública no Espírito Santo.

O GAP-Covid-19 informa que todos os promotores de Justiça das comarcas com atuação na área estão cientes de fazer valer os decretos e foram orientados neste sentido. Entre eles estão os que regulamentam, suspendem e proíbem diversas atividades e eventos, com o objetivo de restringir a circulação e aglomeração de pessoas, mantendo-as nas residências delas. A notificação é necessária porque os decretos não vêm sendo cumpridos em muitos municípios.

Veja o ofício

Veja a notificação