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Termos de Ajustamento criam e estruturam de Procons de diversos municípios

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio das Promotorias de Justiça de Iconha, Santa Maria de Jetibá, Marataízes, Pancas, Iúna, Afonso Cláudio e Domingos Martins, e o Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), bem como as prefeituras dos respectivos municípios, assinaram, no primeiro semestre de 2015, sete Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para criação de Procons em Iconha, Santa Maria de Jetibá, Pancas, Iúna e Domingos Martins e para estruturação dos Procons de Marataízes e Afonso Cláudio.

Os acordos de criação do Procon estabeleceram prazos diferenciados para o encaminhamento do Projeto de Lei que visa à criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e, posteriormente, outros prazos para a efetiva implementação e estruturação dos órgãos. Já os demais acordos dispuseram sobre melhorias diversas nos Procons já existentes de Marataízes e Afonso Cláudio.

As reuniões são fruto da meta institucional de "Municipalização do Sistema de Defesa do Consumidor" e da parceria firmada entre o MPES e o Procon-ES.