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Workshop: Todos Juntos por um Brasil mais Acessível

É um projeto do NEACE/CNMP que objetiva formar membros e servidores em acessibilidade, visando cumprir a Resolução nº 81/2012/CNMP que orienta e obriga a implementação da acessibilidade em todas as unidades do Ministério Público Brasileiro de acordo com as normas constitucionais e legais (leis nº 10.048/2000, nº 10.098/2000 e decretos nº 3.298/99 e nº 5.296/04), além da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, internalizados com equivalência de emenda constitucional pelo Decreto Legislativo nº 186/08 e Decreto nº 6.949/09.