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Ação pede condenação de prefeito de Ibitirama por uso irregular de diárias

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Ibitirama, ajuizou Ação de Responsabilidade por ato de improbidade administrativa em face do prefeito do município, Javan de Oliveira Silva. A petição tem como base o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito denominada “CPI das Diárias”, em que se constatou uso indevido de diárias por parte do chefe do Executivo municipal.

De acordo com a ação, o prefeito teria utilizado recursos municipais de reembolsos de viagens e diárias para fins particulares. As despesas consideradas irregulares somam um total de R$ 8.442,77. O MPES requereu o ressarcimento integral do dano, a perda dos bens ou valores acrescidos de forma ilícita ao patrimônio, e a condenação do réu por prática de atos de improbidade administrativa causadores de prejuízo ao município.

Veja a ação