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Arsi abre consulta pública para inclusão do Programa Minha Casa minha Vida na Tarifa Social da Cesan

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) informa que a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) realiza até o dia 22 de fevereiro uma consulta pública para alteração da Resolução 012/2011, que estabelece o aperfeiçoamento da estrutura tarifária da Cesan. A consulta tem a finalidade de incentivar a participação dos interessados no aprimoramento da versão definitiva do documento, bem como conferir transparência às decisões da agência.
 
A proposta de reformulação do documento é a inclusão do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, na Tarifa Social da Cesan, que é um benefício em forma de um desconto, de até 60%, que incide sobre as tarifas de água e esgoto nos imóveis classificados na categoria Residencial. O programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, numa parceria entre União, Estados e Municípios, é voltado a subsidiar a aquisição da casa própria pelas famílias de baixa renda.
 
Os clientes da concessionária Cesan que estão no Programa Bolsa Família, do Governo Federal, Bolsa Capixaba ou Benefício de Prestação Continuada - BPC (Amparo Social) já fazem parte da Tarifa Social.
 
A consulta pública busca obter subsídios e contribuições para o documento e podem participar todos os interessados no assunto. As sugestões podem ser enviadas para o e-mail consultapublica@arsi.es.gov.br até às 18h do 22 de fevereiro ou protocolada na Arsi, localizada na avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sala 401, Enseada do Suá, Vitória, nos horários de 8h às 12h e de 13h às 17h.
 
A minuta da resolução e o regulamento desta consulta pública estão disponíveis no site da Arsi (www.arsi.es.gov.br). Todas as contribuições recebidas serão analisadas tecnicamente e constarão de relatório final, que será considerado na edição da resolução.