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MPES assina TAC com a Câmara de Vereadores de Anchieta para implantação de ponto eletrônico

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, celebrou na quarta-feira (13/04) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores do município para a implantação de sistema biométrico na Casa. A assinatura do termo tem como objetivo possibilitar a identificação e o controle de frequência dos servidores, efetivos ou comissionados, por leitura das impressões digitais.

No TAC, a Câmara de Vereadores se compromete a realizar um processo licitatório para a contratação de uma empresa habilitada a prestar os serviços e fornecer os respectivos equipamentos, bem como a implantar e colocar em funcionamento o sistema de controle biométrico de frequência no prazo máximo de 3 meses, contado da data de assinatura. O TAC também prevê que a Casa de Leis providencie a instalação de câmeras de monitoramento e gravação de imagens no mesmo local a ser instalado o aparelho de leitura das impressões digitais, bem como junto à entrada principal do prédio da Câmara Municipal.

Para a elaboração do TAC, O MPES considerou o Inquérito Civil instaurado para apurar possíveis práticas de pagamento de remuneração a servidores da Câmara Municipal de Anchieta sem o devido comparecimento deles ao trabalho. O MPES considerou o fato de que o controle de frequência dos servidores é realizado atualmente mediante a aposição de assinaturas em folha impressa, com controle exclusivo de cada vereador, no caso dos servidores que exercem funções nos gabinetes. Esse sistema, conforme apurou o MPES, vem se mostrando falho. Caso a Câmara descumpra as condicionantes do Termo, ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 2 mil por dia de descumprimento, até o limite de R$ 60 mil. O valor será revertido para o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados ou para o Fundo de Defesa de Direitos.

Veja o TAC