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MPES pede indisponibilidade dos bens de ex-prefeito de Ponto Belo por fraude em licitação

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Mucurici, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face do ex-prefeito de Ponto Belo Jaime Santos Oliveira Júnior, e mais nove pessoas, por ato de Improbidade Administrativa. De acordo com a ACP, foram encontradas irregularidades e indícios de superfaturamento no processo licitatório realizado para a aquisição de combustíveis e lubrificantes, cujo montante corrigido ultrapassa R$ 2 milhões. Com o objetivo de garantir o ressarcimento dos prejuízos causados, o MPES requereu liminarmente a indisponibilidade dos bens dos envolvidos e o afastamento cautelar daqueles que ocuparem cargos públicos.

A ação sustenta que, desde o início, haviam indícios de direcionamento no processo licitatório vencido pelo Auto Posto Litorauto. A ACP também aponta que não existem documentos que comprovem pesquisa de preços no mercado, que o edital foi publicado sem a autorização da autoridade competente e que o prazo para apresentação de propostas não foi atendida. 

Veja a ACP