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Candidatos a prefeito recebem termo de compromisso para defesa do consumidor

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), enviou correspondências a todos os 270 candidatos a prefeito no Espírito Santo, esclarecendo a importância do direito do consumidor e da viabilização do acesso aos seus direitos, o que deve ser feito por todos os entes públicos, inclusive os municípios.  

Na mensagem, remetida no dia 13/09, foi anexado um Termo de Compromisso com a Defesa do Consumidor, que o candidato deverá preencher e encaminhar para o CADC, por correios ou e-mail, no prazo de 10 dias, caso considere o tema como prioridade da gestão. Para o CADC, esse será o primeiro passo do gestor no cumprimento das necessidades do município.  

A assinatura desses termos de compromissos e o envio das correspondências estão incluídos da meta institucional do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor para o fortalecimento do consumidor cidadão e do sistema de defesa dos seus direitos.