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Apresentação

Colegiado integrado por todos os Procuradores de Justiça, com função deliberativa, consultiva, opinativa e recursal de decisão superior, tendo por competência definir as políticas e todas as decisões de natureza complexa que envolvem matéria institucional.

A atuação do Colegiado está regulamentada em regimento interno próprio, exercida através de sessões ordinárias programadas e extraordinárias se convocadas, com publicidade de todas as deliberações, salvo as de caráter sigiloso.

O Colégio de Procuradores de Justiça tem por competência básica:

  • convocar eleições;
  • propor e deliberar questões relativas à organização estrutural e administrativa do MP-ES;
  • eleger e destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público;
  • aprovar o orçamento, o plano de trabalho anual, o relatório anual de atividades e o planejamento estratégico do MP-ES;
  • julgar recurso contra decisão;
  • dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do MP-ES.