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MPES pede à Justiça que Estado regularize seção de balística da Secretaria de Segurança Pública

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 26ª Promotoria Cível de Vitória, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, em face do Estado do Espírito Santo em razão de irregularidades no funcionamento da Seção de Balística da Secretaria de Segurança Pública/Polícia Civil. O MPES pediu à Justiça que seja concedido o prazo de 15 dias para que o requerido regularize completamente o funcionamento do local, sob pena de imediata interdição daquele prédio público, até que sejam cumpridas as recomendações constantes dos relatórios de inspeção.

O MPES sustenta que os elementos constantes no Inquérito Civil demonstram as condições precárias e insalubres que expõem a risco servidores públicos e frequentadores da Seção de Balística da Sesp/PC.

Veja a ACP