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Ex-prefeito e vereadores de Nova Venécia são denunciados

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Venécia, ofereceu denúncia em face do ex-prefeito da cidade Wilson Luiz Venturim, conhecido por “Japonês”, dos vereadores Flamínio Grillo e Juarez Oliosi e dos ex-vereadores José de Menezes, Ailson Soares de Oliveira e Sebastião Raimundo. O MPES acionou a Justiça diante da verificação de irregularidades na aprovação de um projeto de Lei em novembro de 2010. 

A denúncia aponta que o projeto de lei de nº 102/2010 foi aprovado pelos então vereadores em desacordo com a legislação. O projeto, que originou a Lei Municipal nº 3.068/2010, foi sancionado com os pareceres favoráveis das comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, que tinham os ex-vereadores denunciados como membros. A mesma lei autorizou a realização, pela prefeitura, da campanha de incentivo ao comércio, além de repassar recursos financeiros à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).

Com a lei, aprovada na ilegalidade, o município de Nova Venécia foi autorizado a adquirir um veículo automotor para auxiliar na campanha do Natal de 2010, patrocinada pela CDL. O veículo foi adquirido pelo valor de R$ 21.942,00. 

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem atribuição para analisar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto de Lei. Já a Comissão de Finanças e Orçamento trata das questões de caráter financeiro. Os membros das comissões emitiram um parecer atestando a legalidade e a constitucionalidade do projeto de Lei, contrariando a legislação em vigor. Sendo assim, os denunciados não cumpriram com a função do Legislativo, que é fiscalizar os atos do Poder Executivo. A mesma omissão ocorreu com o parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Além disso, o ex-prefeito ordenou, conscientemente, despesas não autorizadas por Lei e consentiu as realizações, em desacordo com as normas financeiras.