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Câmara de Montanha faz acordo com o MPES e vai realizar concurso público

Em acordo assinado com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Montanha, a Câmara Municipal de Montanha se comprometeu a extinguir os atuais cargos comissionados existentes na Casa, adequando-os ao que determina a Constituição. Será realizado um concurso público, para nomear e empossar os aprovados nos cargos a serem criados. Esses compromissos terão de ser cumpridos até 15 de julho de 2015.

A Câmara propôs a conciliação após o MPES ter ajuizado, em julho, uma Ação Civil Pública em face do Legislativo municipal. Na ação, o MPES requereu a realização de concurso público em até 60 dias para o preenchimento de vagas hoje ocupadas por servidores comissionados. Agora, com a homologação do acordo pela Justiça, o MPES solicitou que a tramitação da ACP seja interrompida até o marco final proposto, em 15 de julho de 2015. Caso a Câmara não cumpra as condicionantes até essa data, o MPES requer o prosseguimento da ação.

Além da extinção dos cargos comissionados e da realização de concurso, o MPES solicitou outras medidas da Câmara para firmar o acordo, como diversas restrições para a contratação temporária de servidores. No total, o documento contém 15 cláusulas a serem cumpridas pelo Legislativo municipal.