Você está aqui: Página Principal

MPES firma TAC com Unimed Sul Capixaba para proibir cobrança da taxa de disponibilidade

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Cachoeiro de Itapemirim, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Unimed Sul Capixaba, para proibir a cobrança da taxa de disponibilidade para partos.
O documento firmado exige também que a Unimed Sul Capixaba notifique médicos cooperados que cobrarem honorários de disponibilidade para acompanhar os partos, além de obrigar a empresa a ressarcir os consumidores que efetuarem pagamento da taxa de disponibilidade ou por consultas de pré-natal. A multa, em caso da não observância das obrigações firmadas no TAC, é de R$ 5 mil por descumprimento constatado.