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Após ação do MPES, Casas Bahia é proibida de embutir seguros e serviços

A partir de uma Ação Civil Pública (ACP) apresentada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, a empresa Casas Bahia foi proibida de embutir seguros, garantias e/ou qualquer outro serviço em compras realizadas pelos consumidores. Ao deferir os pedidos liminares do MPES, a Justiça determinou também, entre outras providências, que contratação dos serviços só poderá ser feita mediante declaração escrita de próprio punho pelos consumidores.

Na ACP com pedido de liminar, o MPES sustentou que, ao vender mercadorias, a empresa embutia no valor seguro de vida, seguro odontológico, garantia estendida, dentre outros, sem consentimento do consumidor. Conhecida como “embutec”, a atividade viola o Código de Defesa do Consumidor. Durante a apuração do caso, o MPES constatou que a empresa obrigava os funcionários a cometer a atividade ilegal, sob o risco de perderem o emprego, gerando prejuízos para os consumidores.

Veja a ação

Veja o resumo da decisão no site “Consumidor Vencedor”

Acesse a íntegra da decisão