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MPES recomenda que Prefeitura de São Mateus realize concurso para cargos na área da Educação

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 5ª Promotoria de Justiça Cível de São Mateus, recomendou à prefeitura do município que realize concurso público para provimento das vagas de professores, motoristas, cuidadores, inspetores e auxiliares administrativos atualmente ocupadas por designação temporária (DTs). Na recomendação encaminhada à prefeitura, o MPES explica que a Constituição Federal determina que as contratações por tempo determinado são permitidas somente quando atendem serviço temporário de excepcional interesse público, hipótese que não traduz realidade das contratações temporárias no Município de São Mateus, vez que os cargos citados são de demanda permanente. 
 
O documento revela ainda que, no município, o número de servidores em designação temporária na área da Educação é superior ao número de servidores efetivos selecionados por concurso público, fato que viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. O Município de São Mateus tem 10 dias, a contar do recebimento da notificação, para comunicar ao MPES as providências adotadas em relação ao cumprimento da recomendação, incluindo-se o número de cargos ofertados e a data provável da seleção. 
 
Veja a notificação: