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Ação requer adequação da rede de ensino em Piúma

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Piúma, ajuizou ação civil pública (ACP) em face do Município de Piúma para que sejam adequadas as condições da rede municipal de ensino.
 
Na Ação Civil Pública ajuizada, o MPES aponta diversas irregularidade na rede educacional de Piúma, como a ausência de alvarás municipais de localização e funcionamento, alvará sanitário e do Corpo de Bombeiros Militar nas unidades de ensino. O quadro de funcionários das unidades conta com 167 trabalhadores em designação temporária, situação irregular de acordo com a legislação. Também, foi observado que muitas escolas não possuem condições estruturais e pedagógicas para atender e incluir alunos com deficiência, como tantas outras não possuem estrutura física e projeto pedagógico adequado para prestação do serviço; além de outras irregularidades.
 
No documento com pedido de liminar, o MPES exige que o Município de Piúma adeque todas as irregularidades apontadas da rede municipal de ensino, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.  
Veja a ACP: