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Irregularidade no Parque de Jacarenema gera ação de improbidade

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 7ª e 14ª Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo de Vila Velha, ingressou com Ação por Ato de Improbidade Administrativa em face de Seven Consultoria Ambiental, João Ismael Nardoto, Carlos Henrique Gomes, Thiago Bringer, Jandiara Rosa Passos e Neucimar Ferreira Fraga. O inquérito civil apontou que os demandados aprovaram a declaração de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, da estrada de acesso à comunidade de Itapuera, no Parque Municipal de Jacarenema, área de preservação permanente de grande relevância ambiental para o município.

O pedido para a utilização do espaço como estrada foi formulado pela Seven Consultoria Ambiental, que presta serviços para a Construtora Ápia, responsável pelo empreendimento Royal Boulevard Premium Residence, a ser implantado entre o Parque Municipal de Jacarenema, às margens da Rodovia do Sol, e a comunidade de Itapuera. Na ocasião, o então procurador-geral do município emitiu parecer administrativo pela impossibilidade da servidão pretendida.

Mesmo diante de tal manifestação, o secretário municipal de Meio Ambiente à época, João Ismael Nardoto, manifestou-se favorável à expedição do decreto de servidão administrativa, bem como o ex-secretário municipal de Desenvolvimento Urbano Carlos Henrique Gomes e o assessor técnico Thiago Bringer. Diante da situação, a procuradora-geral em exercício Jandiara Rosa Passos emitiu novo parecer manifestando não existir barreira legal para a efetivação do ato.

Na Ação por Ato de Improbidade Administrativa o MPES destacou que tal apontamento encontra-se contrário à legislação que proíbe quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização nas unidades de conservação sem que estejam em acordo com o Plano de Manejo e regulamentos. Apesar disso, em dezembro de 2012, o ex-prefeito Neucimar Fraga assinou decreto declarando de utilidade pública a área pretendida pela empresa para ser utilizada como estrada, desconsiderando a necessidade de consultar o Conselho Gestor do Parque Natural Municipal de Jacarenema.