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ATRIBUIÇÕES – Infância e Juventude

 

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997) dispõe em seu artigo 49, que os Centros de Apoio Operacional (CAO) são órgãos auxiliares de apoio da atividade funcional do Ministério Público, indicando algumas de suas atribuições.

As atividades básicas comuns aos Centros estão elencadas no artigo 5º, incisos I a XXIV, da Resolução nº 05/2003 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Entretanto, além dessas, os CAO’s possuem um conjunto de funções específicas de acordo com sua área de atuação, estando as afetas à Infância e Juventude dispostas no artigo 6º, § 10, incisos I a XIII, vejamos:

              Art. 6º Os Centros de Apoio Operacional, além das atividades básicas que são comuns, possuem um conjunto de funções específicas por área de atuação. [...]

                   § 10. Compete ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude:

I - apoiar os órgãos de execução na participação de ações e iniciativas que visam:

a) o atendimento aos direitos, da criança e do adolescente e a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) o enfrentamento à exploração sexual infantojuvenil;

c) a erradicação do trabalho infantil;

d) a proteção da criança e do adolescente contra todas as formas de violência, opressão e crueldade, negligência, discriminação e exploração;

e) a integração e a socialização da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e/ou social, bem como do adolescente em conflito com a lei;

f) a frequência e a permanência da criança na escola, num trabalho conjunto com o CAPE;

g) a promoção da convivência familiar;

h) a criação e fiscalização de programas especiais de prevenção e atendimento às crianças e adolescentes portadores de deficiência e os superdotados;

i) a assistência jurídica e o cumprimento da legislação aplicada aos adolescentes em conflito com a lei;

j) a guarda de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

k) a criação e a fiscalização dos programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de drogas;

l) a criação e a fiscalização de grupos de apoio à adoção;

m) a criação, a estruturação e o fortalecimento da atuação efetiva dos conselhos da criança e do adolescente, estadual e municipais, bem como dos conselhos tutelares;

n) o acompanhamento e a fiscalização dos fundos estadual e municipais da criança e do adolescente;

II - acompanhar a elaboração das políticas nacional, estadual e municipal da criança e do adolescente;

III - sugerir a edição de atos e instruções que visem a melhoria das ações do MP-ES voltadas para a criança e o adolescente;

IV - sugerir a realização de cursos e eventos para a divulgação dos direitos da Criança e do Adolescente;

V - acompanhar os órgãos de execução nas atividades de avaliação da efetiva aplicação dos recursos destinados ao atendimento da criança e do adolescente;

VI - acompanhar as políticas nacional, estadual e municipal da criança e do adolescente;

VII - apoiar os órgãos de execução do MP-ES na instrução de inquéritos civis ou no desenvolvimento de medidas processuais;

VIII - manter atualizado banco de dados relativos aos conselhos da criança e do adolescente e das entidades, públicas e privadas, de atendimento à criança e ao adolescente;

IX - efetuar o acompanhamento e o controle de ações de repercussão nacional ou local referente aos direitos da criança e do adolescente;

X - representar o MP-ES junto a entidades públicas e privadas com atuação na área da criança e do adolescente, por designação do Procurador-Geral de Justiça;

XI - manter atualizados dados estatísticos referentes à criança e ao adolescente;

XII - efetuar e/ou acompanhar os órgãos de execução na fiscalização das entidades de atendimento à criança e ao adolescente;

XIII - desenvolver outras atividades afins oficialmente estabelecidas.

CAIJ

Destaques
ECA

O MPES, por meio do CAIJ, publica e disponibiliza versão online do Estatuto da Criança e do Adolescente com as atualizações trazidas pela Lei da Primeira Infância, acompanhada da Lei do SINASE.